DEVERES ESPECIAIS DE INFORMAÇÃO DOS MEDIADORES DE SEGUROS AOS CLIENTES
A. Martins da Silva Mediação de Seguros, Lda, sociedade com sede na Rua José Bento Correia, nº 121, com o n.º de pessoa coletiva 505 600 986 matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Guimarães, com o Capital Social de € 5.000,00, mediador de seguros inscrito, no registo do ISP – Instituto de Seguros de Portugal com a categoria de mediador de seguros sob o nº 407123221 está autorizada a exercer a atividade de mediação de seguros nos ramos vida e não vida como se poderá verificar e confirmar em www.asf.com.pt.
Informa-se que, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 32º do Decreto-Lei nº.144/2006, de 31 de Julho:
a) Não detém participação, direta ou indireta, superior a 10% nos direitos de voto ou no capital social de quaisquer empresas de seguros;
b) Não existe participação, direta ou indireta, superior a 10% nos direitos de voto ou no capital social do mediador que seja detida por uma empresa de seguros ou pela empresa mãe de qualquer empresa de seguros;
c) Está autorizado a receber prémios para serem entregues à empresa de seguros;
d) Está autorizado a celebrar contratos de seguros em nome e por conta da empresa ou das empresas de seguros;
e) Não tem poderes de regularização de sinistros em nome e por conta da empresa ou das empresas de seguros;
f) A sua intervenção não se esgota com a celebração do contrato de seguro;
g) A sua intervenção envolve a prestação de assistência ao longo do período de vigência do contrato de seguro;
h) Baseia os seus conselhos na obrigação de fornecer uma análise imparcial, entendendo-se esta como a obrigação de dar os conselhos com base na análise de um número suficiente de contratos de seguro disponíveis no mercado que lhe permite fazer uma recomendação, de acordo com critérios profissionais, quanto ao contrato de seguro mais adequado às necessidades do cliente;
i) Podem intervir nos contratos outros mediadores de seguros;
j) Assiste o direito ao cliente de solicitar informação sobre a remuneração que o mediador receberá pela prestação do serviço de mediação, e, em conformidade, fornecer-lhe, a seu pedido, tal informação;
k) Sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais judiciais ou aos organismos de resolução extrajudicial de litígios, já́ existentes (Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros – CIMPAS) ou que para o efeito venham a ser criados, as reclamações dos tomadores de seguros e outras partes interessadas devem ser apresentadas junto da ASF, diretamente ou através do Livro de Reclamações disponível no estabelecimento do mediador para tal fim;
Informa-se, por último, que o Decreto-Lei nº. 144/2006, de 31 de Julho – diploma que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da atividade de mediação de seguros ou de resseguros -, define o «mediador de seguros» nos termos da alínea b) do artigo 8º, como a categoria em que a pessoa exerce a atividade de mediação de seguros em nome e por conta de uma ou mais empresas de seguros ou de outro mediador de seguros, nos termos do ou dos contratos que celebre com essas entidades.
(Informação prestada nos termos do artº 32º do Decreto-Lei nº. 144/2006, de 31 de Julho)